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PORTARIA MMA Nº 425, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Comissão Ministerial – CONAFOGO – para analisar e propor, no prazo máximo de 90 dias, a implantação do Programa Nacional de Redução do Uso do Fogo nas Áreas Rurais
e Florestais – PRONAFOGO, considerando a conjugação de fatores climáticos que facilitam a eclosão e rápida propagação de incêndios florestais e, considerando a imperiosa
necessidade da conjugação de esforços do MMA, IBAMA, do SFB e do ICMBio, visando à prevenção e o combate de queimadas e incêndios florestais.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 417, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica, e dá outras
providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 411, DE 6 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os
respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2009
Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação -
ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria - Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.
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PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2009 DO ICMBIO
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área de 221,39ha (duzentos e vinte e um hectares e trinta e
nove ares), denominada RPPN DA UNISC, localizada no município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC,
constituindo-se parte integrante do imóvel sem denominação, matriculado sob a matrícula n.º 72.267, registro n.º R-01, livro 2, folha 01, de 19 de março de 2007, registrado no
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de
1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 406, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros,
para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 5, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965 (Código Florestal).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
Isenta a apresentação de projeto e vistoria técnica para o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de
cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
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DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 187, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Define os procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem
nativa, inclusive carvão vegetal.
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RESOLUÇÃO Nº 4 DO CONSELHO DIRETOR DO SFB, DE 23 DE JUNHO DE 2008
Implementa o Sistema Nacional de Parcelas Permanentes - SisPP e as Redes de Monitoramento da Dinâmica de Florestas Brasileiras e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Regulamenta os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em
desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
e no Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999.
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RESOLUÇÃO SFB Nº 3, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece, para os editais de processos licitatórios para fins de contratos de concessão florestal a serem publicados no período de vigência do Plano Anual de Outorga
Florestal 2007-2008, os indicadores a serem utilizados no julgamento das propostas apresentadas pelo critério de melhor técnica e na bonificação do concessionário, nos termos
do Anexo I desta Resolução.
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NORMA DE EXECUÇÃO IBAMA Nº 4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o item 3.4.4 do Anexo I e o item 3.4.5 do Anexo II, da Norma de Execução Nº 01, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007.
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RESOLUÇÃO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO N.º 2, DE 6 DE JULHO DE 2007
Regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, define os tipos de vegetação e as formações de cobertura florestal, para fins de identificação das florestas públicas
federais, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO IBAMA N.º 01, DE 12 DE MAIO DE 2007
Altera o valor das madeiras nos Controles de Transição e dá outras providências. O Conselho Diretor Do Serviço Florestal Brasileiro.
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NORMA DE EXECUÇÃO IBAMA N.° 1, DE 24 DE ABRIL DE 2007
Institui, no âmbito desta Autarquia, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de
setembro de 1965.
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DECRETO FEDERAL N.° 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras
providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 388, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do
disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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LEI FEDERAL N.º 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT.
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PORTARIA MMA N.º 354, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui Grupo de Trabalho com os objetivos de propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de
Preservação Permanente-APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional “Vamos
cuidar das APPs”; promover a articulação com outras organizações públicas e privadas que desenvolvem atividades referentes ao tema.
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DECRETO FEDERAL N.º 5.975, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Regulamenta os arts. 12 parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º
da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 134, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera a redação dos arts. 14, 18 e 32 da IN nº 112/2006, que disciplina a utilização do Documento de origem Florestal – DOF para o controle de origem, trasnporte e
armazenamento de produto e subproduto florestal.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 379, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei n.º 4.771, de 15 de
setembro de 1965.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 112, DE 21 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006; sobre seu controle, sua emissão e modelo.
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PORTARIA MMA N.º 253, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Institui, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do IBAMA, o Documento de Origem Florestal – DOF, em substituição à autorização para Transporte de Produtos Florestais –
ATPF.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas.
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DECRETO FEDERAL Nº 5.865, DE 1º DE AGOSTO DE 2006
Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da
República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
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RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 196, DE 25 DE JULHO DE 2006
Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
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PORTARIA MMA N.º 200, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor
agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos.
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DECRETO FEDERAL Nº 5.795, DE 5 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL Nº 5.794, DE 5 DE JUNHO DE 2006
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do programa Nacional de Florestas – PNF.
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PORTARIA MMA N.º 177, DE 31 DE MAIO DE 2006
Institui o Comitê Coordenador do Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos e dispõe sobre sua
composição.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 72, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da
República Federativa e da República do Peru, celebradoem Lima, em 25 de agosto de 2003.
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PORTARIA MMA N.º 103, DE 5 DE ABRIL DE 2006
Implementa o Documento de Origem Florestal - DOF, como novo sistema de controle de origem de produtos florestais e cria o Comitê Técnico para acompanhar e avaliar a
implementação do DOF.
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PORTARIA MMA N.º 95, DE 3 DE ABRIL DE 2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do Bioma Pampa, com a finalidade de oferecer subsídios para a elaboração de programas,
projetos, ações e políticas direcionadas à conservação e o desenvolvimento sustentável do referido Bioma.
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LEI FEDERAL Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
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PORTARIA MMA N.º 362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005
Instituir, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do bioma Mata Atlântica, com a finalidade de estudar e propor ações, políticas,
programas e projetos para o referido bioma.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 76, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta o Ato Declaratório Ambiental – ADA que representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins
de isenção do Imposto Territorial Rural – ITR.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis, como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente
desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.
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DECRETO FEDERAL Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais,denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamentação da Resolução n o 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de
Preservação Permanente-APP.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 302, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 300, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 278, DE 24 DE MAIO DE 2001
Suspende as autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, para corte e exploração de espécies
ameaçadas de extinção, em população naturais no bioma Mata Atlântica.
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DECRETO FEDERAL N.º 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 249, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Aprova diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica.
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DECRETO FEDERAL N.º 2.661, DE 08 DE JULHO DE 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego
do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL N.º 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 33, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Define vegetação da Mata Atlântica, no Estado do Rio Grande do Sul
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 10, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993
Dispôe sobre os arts. 3º, 6º e 7º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993,referentes aos parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica.
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LEI FEDERAL N.º 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL N.º 97.628, DE 10 DE ABRIL DE 1989
Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL N.º 89.336, DE 31 DE JANEIRO DE 1984
Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.
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LEI FEDERAL N.º 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 09/2010
Estabelecer procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação no interior de Florestas Nacionais para a execução de obras, planos, atividades ou projetos
de utilidade pública ou interesse social, bem como para uso alternativo do solo, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo ato de criação da
Unidade de Conservação e por seu respectivo Plano de Manejo.
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LEI FEDERAL N.º 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o Novo Código Florestal.