Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental

 Legislação Federal

 Legislação Estadual

PORTARIA ESTADUAL N.º 27, DE 05 DE AGOSTO DE 1998
Disciplina as consultas e manifestações ao EIA/RIMA e aprova o Regimento Interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM

 

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/ambiente