Fauna

 Legislação Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA-MMA Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
    Permite a concessão de Autorização Provisória de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, nas condições que indica.
  • DECRETO FEDERAL Nº 6.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
    Regulamenta o art. 27, § 6.º, inciso I, da Lei n.º 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2009
    Dispõe sobre a proibição, pelo período de sessenta dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa, da pesca na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado do Rio Grande do Sul.
  • PORTARIA IBAMA Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2009
    Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA IBAMA Nº 197, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008
    Estabelece normas de pesca para o período de defeso nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 193, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008
    Estabelece normas de pesca para o período de defeso na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 189, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
    Proíbe o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba ruça (Artemesia longinaris), anualmente, em determinadas áreas e períodos.
  • PORTARIA DO MMA Nº 236, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
    Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO para a aprovação prévia da realização das seguintes atividades científicas ou didáticas: coleta de material biológico; captura ou marcação de animais silvestres in situ; manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; transporte de material biológico; e realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DO ICMBIO Nº 7, DE 16 DE JULHO DE 2008
    As instituições estrangeiras que desejam receber animais pertencentes à lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, deverão firmar o Acordo de Empréstimo e Manejo com o ICMBio.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 186, DE 29 DE JULHO DE 2008
    Permitir uma tolerância de até oito por cento de captura incidental e de desembarque de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) em relação ao peso total capturado e desembarcado das espécies alternativas por cada embarcação, durante os períodos de defeso da pesca desta espécie, conforme estabelecidos na Instrução Normativa/IBAMA Nº 128, de 26 de outubro de 2006.
  • LEI FEDERAL Nº 11.794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
    Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 179, DE 25 DE JUNHO DE 2008
    Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/CEPERG Nº 2, DE 31 DE FEVEREIRO DE 2008
    Altera os arts. 2.º e 4.º da Instrução Normativa Conjunta n.º 2, de 9 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2004, Seção 1, páginas 147 e 148, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Proibir no âmbito das Lagoas Mangueira, Mirim e respectivos tributários (lagoas marginais, banhados e afluentes), o uso de redes feiticeiras, lance e redes de arrasto de qualquer natureza......" "Art. 4º Permitir o uso de redes de espera nas Lagoas Mirim e Mangueira e seus tributários (lagoas marginais, banhados e afluentes) com as seguintes características: I - Lagoa Mangueira e tributários: malha mínima de 80 mm (oitenta milímetros) e altura de 50 (cinqüenta) malhas; e II - Lagoa Mirim e tributários: malha mínima de 90 mm (noventa milímetros) e altura de 50 (cinqüenta) malhas. Parágrafo único. Permitir, na Lagoa Mangueira, anualmente, nos meses de julho e agosto, a captura do peixe-rei utilizando redes de espera com o máximo de 300 (trezentas) braças de rede, correspondentes a 550 m (quinhentos e cinqüenta metros), desde que não exceda o total permitido para transportar e operar, estabelecido no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta no 2, de 9 de fevereiro de 2004......".
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
    Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
  • PORTARIA IBAMA Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
    Proíbe a captura, o transporte e o desembarque das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva - ZEE das regiões Sudeste e Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 168, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007
    Permite a transformação do saldo do número de embarcações motorizadas da frota que opera na captura do pargo (Lutjanus purpureus), conforme definido na Instrução Normativa MMA n.º 004, de 11 de março de 2004, de embarcações com comprimento total menor ou igual a quinze metros para embarcações com comprimento total maior que quinze metros.
  • RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 394, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
    Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.° 159, DE 09 DE ABRIL DE 2007
    Prorroga, em caráter excepcional, a partir de 1º de maio a 15 de junho de 2007, o período de defeso para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), estabelecido na Portaria IBAMA Nº 137, de 12 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1994.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2007
    Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 151, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
    Dá nova redação ao art. 5º da IN n.º 88, de 24 de janeiro de 2006.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 146, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
    Estabelece critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei n.º 6938/81 e pelas Resoluções CONAMA n.º 001/86 e n.º 237/97.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 144, DE 03 DE JANEIRO DE 2007
    Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
    Revoga a Instrução Normativa n.º 8, de 29 de abril de 2005, do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece os tamanhos mínimos de captura das espécies Pnulirus argus (lagosta vermelha) e P. laevicauda (cabo verde), os petrechos de pesca, nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
    Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
    Regulamenta o manejo e controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 135, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
    Dá a definição de espécie sob controle nas águas jurisdicionais brasileiras.
  • LEI FEDERAL Nº 11.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
    Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras.
  • PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006
    Cria grupo de Trabalho – GT de Capturas Incidentais na Atividade Pesqueira para subsidiar o IBAMA em relação às estratégias para o monitoramento e a redução das capturas incidentais na atividade pesqueira, avaliando medidas mitigadoras adequadas aos diversos grupos da fauna e dispõe sobre sua composição.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 125, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros e dispõe sobre a sua exploração econômica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 122, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 121, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Proíbe durante o período de 11 de outubro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, a pesca na bacia hidrográfica do rio dos Sinos e do Arroio Portão, no Estado do Rio Grande do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
    Dá nova redação ao art. 1º da Instrução Normativa. Nº 43, de 26 de julho de 2004, que estabelece normas gerais de pesca em águas continentais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
    Proíbe, no território Nacional, para fins de ornamentação, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de raias de água continental, Família Potamotrygonidae, oriundos do extrativismo em águas jurisdicionais brasileiras.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 117, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
    Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 1º de novembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 116, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
    Estabelece normas gerais e específicas para o período de defeso da piracema, temporada 2006/2007, fixando o período de defeso da piracema, proibindo a pesca, de 1º de outubro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, na área da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e dispõe sobre as exceções.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 114, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre o Acordo de Manejo e Empréstimo, que deverá ser firmado pelas instituições estrangeiras que desejam receber animais pertencentes à lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.
  • PORTARIA DA SUBSECRETARIA DE DESENV. DE AQÜICULTURA E PESCA N.º .º 9, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
    Determina, a pedido dos interessados, o cancelamento das permissões de pesca para captura de polvo, pelo método de armadilha (potes) das embarcações relacionadas no Anexo I e divulga a relação complementar das embarcações habilitadas para fins de concessão da permissão de pesca para captura do polvo com potes abertos no litoral Sudeste e Sul do Brasil, na forma da Instrução Normativa SEAP nº 003, de 26 de abril de 2005, conforme Anexo II desta Portaria.
  • PORTARIA SEAP N.º 253, DE 9 DE AGOSTO DE 2006
    Indica os órgãos e entidades da sociedade civil organizada, os quais participarão do segundo mandato do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 109, DE 3 DE AGOSTO DE 2006
    Regulamenta o controle da fauna sinantrópica nociva e de seu manejo ambiental.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 105, DE 20 DE JULHO DE 2006
    Proíbe, anualmente, a extração, o abastecimento dos cultivos, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de mexilhão (P. perna), em qualquer fase de seu ciclo de vida, proveniente dos estoques naturais, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 1o de setembro a 31 de dezembro.
  • PORTARIA SEAP N.º 219, DE 4 DE JULHO DE 2006
    Aprova a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com a finalidade de Adequação dos Laboratórios do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos - CECLIMAR com vistas ao Desenvolvimento da Pesca Profissional Artesanal no Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
  • PORTARIA SEAP N.º 210, DE 30 DE JUNHO DE 2006
    Aprova a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com vistas ao Desenvolvimento da Pesca Profissional Artesanal no Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.747, DE 6 DE ABRIL DE 2006
    Promulga o memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima , em 26 de agosto de 2003.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 98, DE 5 DE ABRIL DE 2006
    Dispõe sobre as atividades dos criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira; altera as espécies constantes do Anexo I da IN nº 01 de 24 de janeiro de 2003, que passam a conter os indicativos médios anuais e os diâmetros específicos; e substitui o sistema de inscrição nas anilhas constantes no Anexo III da In nº 01/03 pelo sistema de inscrição apresentado no Anexo II desta IN.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 13, DE 16 DE MARÇO DE 2006
    Altera o inciso 1º e acrescenta ao artigo 2º da IN nº 11 SEAP/PR, de 09 de março de 2006, publicada no DOU em 10 de março de 2006.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 11, DE 9 DE MARÇO DE 2006
    Autoriza a concessão de Permissão Provisória de Pesca para embarcações integrantes da frota de arrasto de camarão-rosa que operam no litoral Sudeste/Sul, nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 10, DE 7 DE MARÇO DE 2006
    Define novos critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca a embarcações pesqueiras que visem à captura de pargo e condicionar a emissão dos Certificados de Registro e respectivas Permissões de Pesca, referentes às embarcações consideradas deferidas, conforme o caso, ao atendimento de exigências administrativas prevista na Instrução Normativa SEAP nº. 003, de 12 de maio de 2004.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 9, DE 7 DE MARÇO DE 2006
    Institui o Comitê Estadual e os Comitês Locais Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura - PLDMs no Estado do Rio Grande do Sul de que trata o art.2º, Inciso V, § 2 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 17, de 22 de setembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 92, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
    Proíbe, anualmente, no período de 1º de março a 31 de maio, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa, na área compreendida entre os paralelos 18º20'S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º40'S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul) e demais determinações.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
    Proíbe, anualmente, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão sete barbas, na área compreendida entre os paralelos 18º20'S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º40'S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 89, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
    Permite a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro, conforme critérios definidos nesta instrução; dispõe sobre a delimitação, para fins de preservação das comunidades biológicas, a área de exclusão correspondente a oitenta por cento da área licenciada; proíbie a retirada e a exploração mecanizada dos bancos naturais de algas localizadas a menos de 5 milhas náuticas da costa e de ilhas; dispõe sobre a permissão para remoção da biomassa de algas acumuladas nas praias; sobre o transporte e a exportação de algas e sobre prazo de adequação à norma por parte das empresas e pescadores.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
    Tornam válidas, até 30 de abril de 2006, as carteiras de Pescador profissional emitidas até maio de 2005, independentemente de seu atual prazo de validade, para aqueles pescadores que, comprovadamente, efetivaram seu recadastramento.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste e sul do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 20, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece limites máximos para áreas localizadas em águas de domínio da União destinadas à instalação de unidades demonstrativas e de pesquisa em aqüicultura por instituições nacionais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 44, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
    Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas e demais coleções de água dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 1º de novembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006.
  • DECRETO FEDERAL N.º 5.564, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
    Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCBM.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
    Dá nova redação ao art. 4º da Instrução Normativa n.º 21, de 4 de julho de 2005 (DOU 11/7/2005) e que passa a vigorar com a seguinte redação: proibir a prática da pesca subaquática nas áreas de praias, em uma faixa de cinqüenta metros, iniciando-se na linha de baixa-mar, incluindo as praias da ilhas, e nos primeiros cinqüenta metros dos costões rochosos contíguos às praias.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 39, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
    Estabelece normas para o período de defeso da piracema, temporada 2005/2006, na área da bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 37, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005
    Estabelece a proibição da pesca do cherno-poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 17, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
    Dispõe sobre critérios e procedimentos para formulação e aprovação de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura – PLDMs, visando a delimitação dos parques aqüícolas e faixas ou áreas de preferência de que trata o art. 3º da Instrução Normativa Interministerial n.º 06, de 28 de maio de 2004.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 71, DE 04 DE AGOSTO DE 2005.
    Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, por tempo indeterminado.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 43, DE 23 DE JULHO DE 2004
    Proíbe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso de aparelhos e métodos previstos nesta instrução. Esta Instrução Normativa revoga a Portaria SUDEPE n.º 466, de 8 de novembro de 1972.
  • DECRETO FEDERAL N.º 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004.
    Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – CONAPE, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 3, DE 27 DE MAIO DE 2003.
    Publica a lista das espécies da fauna em perigo de extinção.
  • DECRETO FEDERAL N.º 97.633 DE 10 DE ABRIL DE 1989
    Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção a Fauna - CNPF, e dá outras providências
  • LEI FEDERAL N.º 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
    Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
    Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências
  • LEI FEDERAL N.º 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
    Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
  • LEI FEDERAL N.º 6.638, DE 08 DE MAIO DE 1979
    Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
  • DECRETO-LEI FEDERAL N.º 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
    Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967
    Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

 Legislação Estadual