Patrimônio Genético, Biodiversidade e Transgênicos

 Legislação Federal

  • PORTARIA CONJUNTA MMA E ICMBIO Nº 316, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009
    Aplica Instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade voltados para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção.
  • PORTARIA MMA Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO 2009
    Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.
  • RESOLUÇÃO MMA Nº 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
    Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória no 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001, para fins de concessão de patente de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e revoga a Resolução no 23, de 10 de novembro de 2006.
  • RESOLUÇÃO CGPG N.º 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
    Altera o § 5º do art. 1º da Resolução n.º 21, de 31 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2006, Seção 1, página 118, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...... § 5º O disposto neste artigo não isenta as pessoas físicas e jurídicas do cumprimento dos termos do Decreto no 96.000, de 2 de maio de 1988, com relação às atividades realizadas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. ......".
  • RESOLUÇÃO CGPG Nº 27, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
    Estabelece as diretrizes para elaboração dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios que tenham a União como parte.
  • PORTARIA IBAMA Nº 15, DE 1º DE MARÇO DE 2007
    Altera o art. 2º da Portaria IBAMA nº 40/2004.
  • DECRETO FEDERAL Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007
    Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
  • PORTARIA MMA N.º 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
    Reconhece como áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira as áreas referenciadas no § 2º desta Portaria, denominadas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, para efeito da formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 140, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
    Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.891, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CGEN N.º 23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
    Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória nº 2.186 - 16, de 23 de agosto de 2001, para fins de concessão de patentes de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
  • PORTARIA MMA Nº 313, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
    Altera a denominação da Comissão de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados-OGMs e derivados e de seus impactos sobre o meio ambiente, e aprova o seu regimento interno.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 119 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
    Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO) de acordo com as diretrizes e condições previstas nesta instrução normativa e institui o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (CAT-SISBIO), de caráter consultivo, que terá como atribuição auxiliar o IBAMA na avaliação e aprimoramento do SISBIO.
  • RESOLUÇÃO CGEN Nº 22, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
    Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução n.º 12, de 25 de março de 2004, que estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2004, Seção 1, página 56.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.891, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CGEN Nº 21, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
    Dispõe sobre as pesquisas e atividades científicas que não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
  • RESOLUÇÃO CGEN Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2006
    Estabelece procedimentos para a remessa de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, para o desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.
  • PORTARIA MMA Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2006
    Cria no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, com caráter consultivo, o Fórum Brasileiro pela Extinção Zero, com o objetivo de assegurar a participação e o apoio da sociedade na implementação, discussão e proposição de ações relacionadas à Aliança Brasileira para a Extinção Zero-Baze, em consonância com a Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Ameaçadas de Extinção, Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação, vinculada à Comissão Nacional de Biodiversidade-CONABIO, e decisões sobre o tema tomadas no âmbito da CDB.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
    Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
  • ORIENTAÇÃO TÉCNICA SBF Nº 5, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
    Esclarece os conceitos de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico para a finalidade de melhoramento genético vegetal.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
    Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005.
    Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 11.105 , DE 24 DE MARÇO DE 2005
    Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
    Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 5.092, DE 21 DE MAIO DE 2004.
    Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
  • LEI FEDERAL Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003(*)
    Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.
  • LEI FEDERAL Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.
    Regulamento Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 10.688, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
    Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003.
    Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N° 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
    Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
  • DECRETO FEDERAL N.º 4.602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
    Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
    Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 305, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
    Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
  • DECRETO FEDERAL N.º 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
    Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
  • MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
    Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 3.871, DE 18 DE JULHO DE 2001.
    Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995.
    Regulamenta os Incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 1.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
    Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.

 Legislação Estadual