Unidades de Conservação

 Legislação Federal

  • Novo Código Florestal (2012)
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
    Regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • PORTARIA MMA Nº 365, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
    Define os preços para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo ICMBio a necessidade de estabelecer preços para a exploração comercial de produtos, subprodutos e/ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou culturais das unidades de conservação, bem como de aumentar sua valorização e auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância de conservar e preservar o meio ambiente e de conhecer e respeitar a cultura das populações tradicionais. – Retificada no DOU de 13/10/2009, p. 166.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 2, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
    Regula os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público.
  • PORTARIA ICMBIO Nº 309, DE 10 DE JUNHO DE 2009
    Estabelece procedimentos e prazos para condução dos processos de regularização de Áreas Protegidas (Unidades de Conservação) em andamento, determinando que todos os servidores titulares de delegações de competência que versem sobre aquisição de terras, indenização de benfeitorias, consolidação de limites ou qualquer outra ação relacionada à regularização fundiária de Unidades de Conservação Federais permaneçam na condução dos processos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, ao final apresentar relatório de atividades.
  • DECRETO FEDERAL Nº 6.848, DE 14 DE MAIO DE 2009.
    Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009
    Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
    Estabelece normas e procedimentos para a prestação de serviços vinculados à visitação e ao turismo em Unidades de Conservação Federais por condutores de visitantes.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 3, DE 16 DE ABRIL DE 2008
    Suspende as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento até que o empreendimento ou atividade de carcinicultura esteja previsto no plano de manejo da unidade de conservação específica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO N.º 4, DE 7 DE ABRIL DE 2008
    Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 1 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
    Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
  • LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007
    Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 145, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
    Estabelece os documentos necessários que deverão ser apresentados pela pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
  • PORTARIA IBAMA Nº 90, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
    Institui a Brasil UC – Revista Brasileira de Unidades de Conservação e aprova os regulamentos que orientam suas atividades editoriais.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
    Regulamenta o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
    Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
  • PORTARIA MMA Nº 289, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006
    Institui Grupo de Trabalho-GT com a finalidade de desenvolver estratégias nacionais de comunicação e educação ambiental, conforme previstas no item 5.5, inciso I, alíneas “a” e “b” do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, com objetivo específico de desenvolver atividades que propiciem, mediante a participação de atores relevantes, a elaboração de ações de comunicação e educação ambiental.
  • PORTARIA MMA Nº 257, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
    Altera a redação do inciso VI do art. 2º da Portaria nº 63, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006
    Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006
    Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  • PORTARIA IBAMA Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2006
    Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, elenca seus representantes e das atribuições dos seus membros.
  • PORTARIA IBAMA Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
    Revoga a Portaria nº 21-N, de 7 de fevereiro de 1992, que criou a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Rodeio Bonito-RS”.
  • DECRETO FEDERAL Nº 5.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
    Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
  • DECRETO FEDERAL Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
    Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
    Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 02, DE 18 DE ABRIL DE 1996
    Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como critério compensatório para reparação de danos ambientais.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
    Dispõe sobre áreas circundantes, num raio de 10 (dez) quilômetros, da Unidades de Conservação.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.
    Dispõe sobre proibição de atividades em Área de Relevante Interese Ecológico -ARIE's que afete o ecossistema.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 10,DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
    Dispõe sobre a regulamentação de Àreas de Proteção Ambiental – APA
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
    Dispõe sobre as queimadas em Unidade de Conservação.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987
    Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
    Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
  • LEI N.º 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
    Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

 Legislação Estadual